Termos e condições de uso
- O que é a Owlivery?
- Sobre este termo
- Das responsabilidades
- Do cadastro e acesso
- Da utilização da plataforma
- Das tarifas aplicadas
- Dos repasses
- Da limitação de responsabilidade sobre os produtos vendidos
- Das condutas vedadas e penalidades
- Da proteção e do consentimento para tratamento de dados pessoais
- Da propriedade intelectual
- Da responsabilidade tributária
- Das disposições finais
- Do foro
- Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza o bot Owlivery para cadastrar produtos, vender e receber valores por meio da plataforma.
- Servidor (Discord): Ambiente virtual no Discord onde o bot é instalado e utilizado.
- AG Pay: Sistema de pagamento próprio da AG Solutions utilizado como padrão para processamento financeiro das vendas realizadas via Bot Owlivery.
- Gateway de pagamento: Empresas terceiras que processam pagamentos digitais, como Mercado Pago ou Efí Bank.
- Plano Gratuito: Modalidade de uso do bot sem custo financeiro direto, sujeita a regras específicas de transação mínima.
- Transação Completa: Venda realizada, paga e finalizada com valor mínimo de R$ 2,00.
- Saldo: Valor disponível para saque na conta do usuário após dedução de taxas e comissões.
- Portal Owlivery: Interface acessada via site para gerenciamento de produtos, saldos e configurações administrativas.
- LGPD: É a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) regulamenta o tratamento de dados pessoais, no qual visa garantir maior transparência, controle e segurança no uso de informações pessoais.
- Propriedade Intelectual: Direitos concedidos às criações humanas, incluindo obras artísticas, literárias, musicais e invenções, no qual permitem que os criadores ou proprietários tenham controle acerca de seu uso e exploração comercial, concedendo-lhe o direito exclusivo de reproduzir, distribuir, exibir, executar e licenciar suas obras para terceiros.
O que é a Owlivery?
- Owlivery é uma solução desenvolvida pela AG Solutions para facilitar a venda de produtos digitais dentro do Discord.
- Através do bot, o usuário pode cadastrar seus produtos, automatizar cobranças, acompanhar transações em tempo real e receber pagamentos com segurança por meio do AG Pay ou de gateways parceiros integrados à plataforma.
Sobre este termo
- Este termo de uso é eletrônico, e se concretiza a partir do momento que o usuário clica no botão “Li e concordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade”.
- Ao clicar no botão de concordo, você declara ter, no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como, atesta ser civilmente capaz de compreender os direitos e obrigações quanto ao uso da plataforma.
- O usuário entende que a plataforma não garante qualquer tipo de resultado financeiro, atuando unicamente como um meio de intermediação entre vendedor e comprador de produtos digitais ou físicos.
- O usuário autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis à execução deste contrato, como dados bancários para repasse de valores das vendas, conforme a Política de Privacidade disponibilizada para consulta, nos termos da Lei n° 13.709/2018.
- Se após a leitura deste termo e da Política de Privacidade, você ainda estiver com dúvidas, entre em contato pelo e-mail: [email protected]
Da limitação de responsabilidade sobre os produtos vendidos dos usuários
- Ao concordar com estes termos, o usuário declara e garante que todas as informações fornecidas por ele são verdadeiras, precisas e completas, e que detém os direitos necessários sobre qualquer conteúdo enviado, criado ou compartilhado na plataforma. O usuário reconhece que é o único responsável pela precisão, autenticidade e legalidade dos seus produtos ou serviços.
- Em caso de qualquer cometimento de crimes, contravenção penal, violação de direitos autorais ou qualquer outra infração legal cometida pelo usuário, este concorda em arcar com todas as responsabilidades legais decorrentes de tais atos, isentando a plataforma de qualquer responsabilidade ou obrigação legal decorrente das ações do usuário.
- Caso as autoridades judiciárias por meio de mandado judicial solicitem informações e dados estas serão cumpridas no prazo legal.
- A Owlivery não se responsabiliza pelo conteúdo, segurança, disponibilidade ou veracidade de sites, links ou integrações de terceiros eventualmente disponibilizados nos servidores do Discord do Usuário, cabendo a este verificar a confiabilidade dessas fontes antes de utilizá-las.
- Do mesmo modo, a Owlivery não responde por danos diretos, indiretos, incidentais ou prejuízos de qualquer natureza sofridos por terceiros em razão de falhas, vícios ou má prestação de produtos ou serviços ofertados pelos Usuários por meio da plataforma, sendo estes os únicos responsáveis por suas atividades e pela qualidade do que comercializam.
- A AG Solutions atua exclusivamente como intermediadora na operacionalização dos pagamentos realizados por meio da plataforma Owlivery, não tendo qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pela natureza, qualidade, legalidade, veracidade, entrega, funcionamento ou garantia dos produtos ou serviços comercializados pelos Usuários.
- O Usuário reconhece e assume total responsabilidade pelo conteúdo, integridade e regularidade dos produtos disponibilizados para venda, obrigando-se a garantir que estes não violem direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, propriedade industrial, proteção ao consumidor, normas de publicidade, LGPD e demais disposições legais aplicáveis.
- A AG Solutions reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário à plataforma, sem necessidade de aviso prévio, caso identifique, por conta própria ou mediante denúncia, indícios de atividades ilícitas, práticas abusivas ou violação a direitos de terceiros, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Do cadastro e acesso
- O acesso à plataforma é realizado por meio de login via oAuth do Discord, mediante autorização expressa do usuário, permitindo ao bot a coleta dos seguintes dados: ID do usuário, nome de usuário, e-mail, avatar e lista de servidores. O usuário declara ser o único responsável pela veracidade, legalidade e atualização das informações fornecidas.
- O Owlivery disponibiliza planos gratuitos e planos pagos com diferentes durações (mensal, semestral e anual), conforme especificado na plataforma.
- Reservamo-nos o direito de cancelar ou recusar cadastros a qualquer momento, sem que isso gere ao usuário qualquer direito à indenização. Além disso, é vedado novo cadastro por parte de usuários que tenham sido desligados da plataforma em razão do descumprimento das disposições deste Termo.
- É expressamente proibido ao usuário compartilhar, transferir, ceder, vender ou alugar sua conta a terceiros, sendo integralmente responsável por todas as atividades realizadas por meio dela, incluindo conteúdos publicados, mensagens enviadas e anúncios veiculados na plataforma.
Da exclusão de dados em caso de banimento de servidor
- No caso de banimento do servidor do Usuário pelo Discord, não será possível a recuperação de quaisquer dados vinculados à conta.
- Com a remoção do servidor, todos os dados associados — incluindo saldos, informações de produtos e registros de transações — serão excluídos de forma definitiva, após o prazo de 30 (trinta) dias contados do banimento.
- Antes da exclusão total, a Owlivery envidará esforços para transferir o saldo disponível para a chave Pix previamente cadastrada pelo Usuário. Contudo, caso a transferência não seja possível por razões técnicas ou cadastrais, o valor poderá ser irrecuperável caso o usuário não forneça dados de pagamento válidos.
Da utilização da plataforma
- Todos os planos de assinatura, exceto o plano gratuito, possuem validade de 30 (trinta) dias. Durante esse período, o sistema permanecerá ativo e funcional, ressalvados os casos de instabilidades técnicas, manutenções programadas ou falhas operacionais que possam comprometer, temporariamente, o funcionamento da plataforma.
- Todas as aplicações vinculadas ao plano gratuito estão sujeitas a um mecanismo de validação de transação, no qual são registrados a data e o horário da última transação completa realizada.
- Considera-se transação completa aquela que tenha seu fluxo integralmente concluído, com aprovação final e valor mínimo de R$ 2,00 — ou seja, somente transações efetivamente pagas e finalizadas serão consideradas para efeito de validação.
- Transações canceladas, não pagas ou expiradas não são consideradas transações completas e, portanto, não são registradas como a última transação válida da aplicação.
- Para manter o funcionamento do bot vinculado ao plano gratuito, é obrigatório que uma transação completa seja realizada no prazo máximo de 14 (quatorze) dias, com a realização de ao menos uma transação completa (valor mínimo de R$ 2,00).
- Caso esse prazo seja ultrapassado, o bot será automaticamente desligado e todos os dados vinculados à aplicação serão permanentemente removidos do sistema.
- É vedado, sob pena de perder acesso à conta, a promoção de anúncios e tratamento entre os usuários de forma:
- Descriminatória.
- Que provoque constrangimento, assédio, ameaça.
- Que atente a qualquer direito individual ou coletivo.
Vinculação do bot e exclusão de dados
- O bot Owlivery é vinculado diretamente à conta do Discord do usuário e ao servidor onde está instalado, de modo que todas as configurações, dados e saldos ficam associados a esse ambiente.
- Portanto, caso a conta principal do vendedor seja banida, os demais administradores do servidor permanecerão aptos a executar os comandos administrativos disponíveis, incluindo solicitações de saque.
- Se o bot for excluído, todos os dados vinculados — como produtos cadastrados, histórico e saldo — serão removidos de forma permanente.
- Após 30 (trinta) dias da exclusão, será realizada uma tentativa de transferência do saldo disponível (desde que superior a R$ 0,60) para a chave Pix cadastrada. Se a transferência não for concluída, o valor será considerado irrecuperável.
Transferência do bot e acesso ao portal
- Esclarecemos que não é permitido transferir a posse do bot para outra conta do Discord, uma vez que o sistema é tecnicamente vinculado à conta original — limitação esta imposta pela própria estrutura do Discord.
- O acesso ao portal Owlivery também depende da sua conta do Discord. Assim, caso o vendedor perca o acesso à sua conta do Discord, ficará igualmente impossibilitado de acessar o portal e de administrar seu bot ou os dados nele armazenados.
Das tarifas aplicadas
- O AG Pay é a ferramenta padrão para recebimento.
- Caso o usuário opte por vincular uma forma de pagamento diferente do AG Pay, todas as regras relacionadas a repasses, tarifas e prazos passarão a ser de responsabilidade exclusiva da empresa processadora, como Mercado Pago ou Efí Bank, conforme os termos disponíveis em seus respectivos sites.
- As vendas processadas por meio do AG Pay são intermediadas diretamente pela AG Solutions, que receberá os valores correspondentes e reterá uma comissão sobre cada transação.
- O valor transferido ao usuário será sempre líquido das taxas informadas e detalhadas neste Termo.
- As tarifas aplicadas são:
- Comissão Owlivery: 9% por venda
- Tarifa de recebimento via Pix: 0,99%
- Tarifa de saque: 1,19% (mínimo R$ 0,60)
- A AG Solutions compromete-se a repassar ao usuário o valor devido após a dedução das comissões e tarifas aplicáveis, conforme acordado.
- As solicitações de saque podem ser acompanhadas em tempo real na seção “Histórico de Saque”, onde são exibidos os respectivos status.
- Durante o processo de checkout, o contato definido pelo Usuário nas configurações da aplicação — como e-mail, número de WhatsApp ou link de suporte — será exibido ao comprador como canal direto para atendimento.
- O usuário declara estar ciente e de acordo com as disposições deste Termo referentes às formas de pagamento, comissões e tarifas aplicáveis, comprometendo-se a cumpri-las integralmente.
- Em caso de dúvidas ou divergências quanto às especificações dos meios de pagamento ou valores cobrados, o usuário deverá entrar em contato com o nosso suporte para esclarecimentos e eventuais correções, conforme os procedimentos descritos neste Termo.
Dos repasses
- O repasse ao Usuário será realizado por meio de transferência via Pix, conforme solicitação expressa, observando os limites mínimos para saque e as tarifas aplicáveis.
- Caso o saldo disponível seja inferior a R$0,60, o valor será automaticamente acumulado até que atinja o mínimo necessário para transferência.
- Os repasses são processados de forma instantânea após a solicitação do usuário.
- O histórico de transações permanecerá disponível até a realização do saque, sendo integralmente reiniciado após sua efetivação.
- Na ausência de solicitação manual, será realizado um repasse automático no primeiro dia de cada mês para a chave Pix cadastrada em CPF, desde que o saldo seja igual ou superior a R$0,60.
Da mediação de pagamentos (MED) e regras especiais do AG Pay
- O portal do AG Pay disponibiliza seção específica para acompanhamento detalhado das solicitações de MED, informando a data da abertura, a data da venda correspondente e o status atualizado do processo. Os status possíveis são:
- Cancelado e Finalizado, que indicam o retorno do valor ao saldo do Usuário.
- Contestado, que indica que a solicitação encontra-se em análise.
- O Usuário receberá notificações automáticas via mensagem direta (DM), contendo o ID da transação e o valor vinculado à solicitação.
- Quando um comprador solicita um reembolso por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central, o valor da venda é temporariamente retido no servidor onde a transação foi realizada até a conclusão da análise pelo gateway de pagamento.
- Exemplo: se uma venda de R$ 50,00 for objeto de solicitação de MED, esse valor ficará bloqueado até o término do processo. Durante esse período, a Owlivery apresentará contestação, visando garantir que o montante permaneça com o vendedor. Se não houver saldo suficiente na conta do AG Pay, o valor retido poderá gerar saldo negativo. Nesse caso, novas vendas realizadas pelo Usuário serão automaticamente utilizadas para cobrir a pendência. Caso o gateway negue o pedido de reembolso, o valor retido será liberado e retornará para a conta do vendedor.
- Se o Usuário acumular mais de R$ 500,00 (quinhentos reais) em solicitações de reembolso — seja em uma única solicitação ou na soma de várias, seu CPF ficará bloqueado para saques pelo prazo de 30 (trinta) dias. Durante esse período, o Usuário poderá continuar realizando vendas, mas os valores somente poderão ser sacados após o decurso do prazo de 5 dias a contar de cada venda. Essa medida visa reduzir riscos de novas devoluções e proteger a integridade da plataforma e dos demais usuários.
Das condutas vedadas e penalidades
- Ao utilizar a plataforma Owlivery, o Usuário se compromete a observar integralmente as disposições deste Termo de Uso e da Política de Privacidade vigente.
- O descumprimento de quaisquer dessas normas poderá resultar na suspensão, restrição ou exclusão da conta do Usuário e/ou de seus anúncios, a exclusivo critério da AG Solutions, especialmente nas seguintes hipóteses:
- Divulgação, intermediação ou venda de produtos ou serviços considerados ilícitos nos termos da legislação brasileira
- Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros (incluindo cópia ou uso indevido de marcas, obras, conteúdos, software ou sinais distintivos)
- Prática de atos que contrariem normas legais, regulatórias ou contratuais.
- Utilização da plataforma em desacordo com sua finalidade e diretrizes operacionais.
- Fornecimento de informações falsas, imprecisas ou enganosas no momento do cadastro ou durante o uso da plataforma.
- Descumprimento de quaisquer cláusulas previstas neste Termo de Uso ou na Política de Privacidade.
- Identificação de atividades suspeitas ou abusivas, a critério exclusivo da Owlivery, que possam comprometer a segurança, integridade ou funcionamento da plataforma.
- Condutas de uso ilícito ou abusivo.
Denúncia de atividades ilícitas
- Na hipótese de o Usuário ou qualquer terceiro identificar conteúdos, condutas ou circunstâncias que possam caracterizar a prática de atividade ilícita relacionada à plataforma, deverá encaminhar uma denúncia formal a um de nossos canais oficiais de suporte (e-mail ou formulário específico), contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
- Nome completo e e-mail do denunciante.
- Descrição detalhada da conduta ou conteúdo supostamente ilícito.
- Evidências que possam subsidiar a análise do caso (como capturas de tela, links ou documentos relevantes).
- Toda comunicação recebida será analisada pelo setor jurídico da AG Solutions, que poderá adotar as medidas administrativas ou legais cabíveis, inclusive comunicando as autoridades competentes, se necessário.
Da proteção e do consentimento para tratamento de dados pessoais
- A AG Solutions adota as melhores práticas técnicas, organizacionais e administrativas de segurança da informação, visando proteger os dados pessoais tratados por meio da plataforma contra acessos não autorizados, perdas, destruição, alterações ou divulgações indevidas.
- A coleta e o tratamento de dados são realizados exclusivamente sobre as informações estritamente necessárias para a execução e aprimoramento dos serviços, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e demais normas aplicáveis de proteção à privacidade.
- O Usuário, ao aceitar este Termo de Uso, manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco para que a AG Solutions trate seus dados pessoais nas condições aqui previstas e na forma descrita em nossa Política de Privacidade, especialmente para fins de:
- Execução e aprimoramento dos serviços
- Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
- Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
- Prevenção à fraude e garantia da segurança da plataforma.
- A AG Solutions não se responsabiliza pelas informações fornecidas voluntariamente pelo próprio usuário a terceiros, seja dentro ou fora da plataforma, cabendo ao usuário a cautela necessária ao compartilhar seus dados pessoais.
- Para informações mais detalhadas sobre as hipóteses legais, direitos do titular e procedimentos relacionados ao tratamento de dados, o Usuário deve consultar nossa Política de Privacidade.
Da propriedade intelectual
- A AG Solutions é titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Owlivery, incluindo, de forma exemplificativa, mas não exaustiva: serviços, marca, nome comercial, logotipos, desenhos, layouts, imagens, direitos autorais, nomes de domínio, programas de computador, códigos-fonte, desenvolvimentos, software, banco de dados, informações, tecnologias e patentes associadas à plataforma.
- A utilização do Owlivery pelo Usuário se limita à finalidade prevista neste Termo de Uso, não implicando em qualquer cessão, transferência ou licença definitiva de direitos de propriedade intelectual.
- Fica expressamente vedado ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comercializar, explorar ou utilizar, de qualquer forma, os elementos protegidos, exceto quando houver autorização prévia, expressa e por escrito da AG Solutions.
- A AG Solutions reconhece e respeita a relevância da proteção da propriedade intelectual de terceiros. Dessa forma, todo conteúdo inserido ou disponibilizado pelo Usuário na plataforma — incluindo imagens, descrições, textos, produtos, marcas e demais elementos — deverá respeitar integralmente os direitos autorais, marcas registradas, patentes e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.
- O Usuário será o único responsável por eventuais violações, respondendo civil e criminalmente por infrações cometidas.
Da responsabilidade tributária
- A AG Solutions responde apenas pelas obrigações fiscais e tributárias que lhe sejam legalmente atribuídas, não sendo responsável pela declaração, recolhimento ou cumprimento de deveres fiscais de responsabilidade do Usuário anunciante.
- O Usuário anunciante é o único responsável por declarar, recolher e manter em conformidade todos os tributos, encargos e obrigações acessórias decorrentes das vendas realizadas por meio da plataforma, devendo observar os limites legais de faturamento aplicáveis ao seu enquadramento como pessoa física ou jurídica, bem como o regime tributário escolhido.
- Compete ainda ao Usuário emitir as notas fiscais correspondentes, quando exigidas pela legislação, e providenciar toda a documentação necessária para o transporte, entrega ou disponibilização de produtos e serviços comercializados.
- A AG Solutions poderá solicitar, sempre que necessário ou em atendimento a autoridades fiscais, informações e documentos que comprovem o cumprimento das obrigações tributárias pelo Usuário, o qual deverá fornecê-los dentro do prazo estabelecido.
- Caso a plataforma seja autuada, sancionada ou responsabilizada em razão do descumprimento de obrigações fiscais atribuídas ao Usuário anunciante, este se compromete a indenizar integralmente a AG Solutions, isentando-a de qualquer responsabilidade, inclusive por multas, juros, encargos e eventuais custas processuais.
Das disposições finais
- Mesmo que qualquer parte destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.
- Eventual falha em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
Do foro
- Os presentes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Belo Horizonte - MG, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.
Termos de uso atualizado em: 25 de Setembro de 2025